Política de Privacidade (RGPD)

Última atualização: 9 de junho de 2026

O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) aplica-se ao tratamento de dados pessoais de utilizadores na União Europeia. Esta política descreve como a Direitos do Consumidor trata os seus dados.

1. Responsável pelo tratamento

Tiago Aureliano da Rocha — MEI
CNPJ 61.699.939/0001-80 · Especialista em pesquisa jurídica documental
E-mail: contato.lexrocha@gmail.com

Operador sediado no Brasil, sujeito ao Art. 3.º/2 do RGPD (Regulamento UE 2016/679) por tratar dados de titulares na UE.

2. Finalidades e bases legais

Responder a pedidos de informação e de relatório documental
Formalizar contrato e comunicações sobre o serviço
Processar pagamentos e emitir comprovativos
Cumprir obrigações legais aplicáveis

Execução de medidas pré-contratuais a pedido do titular (Art. 6.º/1/b RGPD)
Execução de contrato (Art. 6.º/1/b RGPD)
Interesse legítimo em segurança e melhoria do serviço (Art. 6.º/1/f), com salvaguardas
Consentimento, quando solicitado para cookies não essenciais (Art. 6.º/1/a)

3. Categorias de dados

Identificação e contacto (nome, e-mail, telefone se facultado)
NIF português, apenas se o titular o indicar voluntariamente no checkout
Descrição da situação de consumo e documentos que enviar
Registos técnicos mínimos (data/hora de acesso, IP abreviado em logs de segurança)

4. Prazo de conservação

Enquanto durar o pedido ou contrato e, após termo, até 5 anos para defesa de direitos ou obrigações legais, salvo prazo superior exigido por lei.

5. Destinatários e subprocessadores

Os dados podem ser tratados pelos seguintes fornecedores, apenas na medida necessária à prestação do serviço. Não vendemos dados.

Vercel, Inc. (EUA) — alojamento do site — cláusulas-tipo da Comissão Europeia
Supabase, Inc. (EUA) — base de dados — cláusulas-tipo da Comissão Europeia
Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda) — processamento de pagamentos — EEE

6. Transferências

Dados tratados preferencialmente na UE. Contacto com sede no Brasil apenas com salvaguardas contratuais adequadas quando necessário.

7. Os seus direitos

Acesso, retificação, apagamento e portabilidade
Limitação ou oposição ao tratamento, nos termos legais
Retirar consentimento de cookies não essenciais a qualquer momento
Reclamação junto da CNPD

Para exercer qualquer direito (incluindo apagamento), envie pedido para o e-mail de privacidade com identificação suficiente. Respondo no prazo máximo de um mês (prorrogável dois meses em casos complexos, Art. 12.º RGPD).

Não é obrigatório DPO para a escala actual do serviço; o contacto de privacidade abaixo trata pedidos de titulares.

Autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Portugal

8. Formulário, checkout e consentimento

O formulário de contacto recolhe nome, e-mail e mensagem — com caixa de consentimento não pré-marcada antes do envio. O checkout pode recolher NIF português de forma opcional. O site não recolhe CPF nem outros identificadores fiscais brasileiros.

9. Segurança

São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas (ligação encriptada HTTPS, acesso restrito, minimização de dados).

10. Dados do Operador

Nome: Tiago Aureliano da Rocha
CNPJ: 61.699.939/0001-80
E-mail: contato.lexrocha@gmail.com