Termos do Serviço
A Direitos do Consumidor presta pesquisa jurídica documental informativa em fontes públicas portuguesas. O serviço não constitui escritório de advocacia nem inclui representação em tribunal.
Âmbito
O relatório organiza informação para apoiar a sua decisão, incluindo referências que só são disponibilizadas no documento entregue após acordo de escopo e pagamento. Não substitui parecer vinculativo de advogado.
Preços indicativos
- Essencial: €29 — Para situações directas, sem histórico longo nem múltiplos intervenientes.
- Padrão: €39 — Quando há várias questões ligadas ou o valor em causa merece mais detalhe.
- Completo: €59 — Para disputas que se arrastam, têm cronologia ou envolvem mais de uma parte.
O valor final é sempre confirmado por escrito antes do início do trabalho.
Contrato à distância (DL 24/2014)
Antes de concluir a encomenda, o consumidor recebe informação sobre: identidade do prestador, características do serviço, preço total em euros, meios de pagamento e prazo de execução. O botão de pagamento indica expressamente «encomenda com obrigação de pagamento».
O relatório é personalizado ao caso concreto do consumidor. Ao autorizar o início imediato após pagamento, nos termos do art. 17.º, alíneas c) e l), do DL 24/2014, o consumidor reconhece que não tem direito de livre resolução de 14 dias uma vez iniciada a execução do serviço.
Após o pagamento, é enviada confirmação por e-mail (suporte duradouro) com os elementos essenciais do contrato.
Facturação e comprovativo
Este serviço é prestado por operador registado no Brasil (MEI — CNPJ 61.699.939/0001-80), sediado em Caraguatatuba, São Paulo, Brasil, sem NIF português nem registo em Portugal. Não emitimos fatura com IVA português em nenhuma circunstância.
Para consumidores em Portugal, o comprovativo de pagamento é o recibo automático do Stripe (em euros), enviado ao e-mail indicado no checkout.
Pode indicar voluntariamente o seu NIF português no checkout para constar no recibo — não é obrigatório para particulares. O site não recolhe CPF (identificador fiscal brasileiro).
Clientes empresariais que necessitem de fatura portuguesa com NIF para dedução de IVA não devem adquirir este serviço.
Fontes de pesquisa utilizadas
Os relatórios são elaborados exclusivamente com base em fontes oficiais e públicas portuguesas e europeias:
- DRE — dre.pt — Legislação portuguesa em vigor
- Portal do Consumidor — consumidor.gov.pt — Orientações da DGC
- ANACOM — anacom.pt — Regulação de telecomunicações
- ERSE — erse.pt — Regulação de energia
- Livro de Reclamações — livroreclamacoes.pt — Sistema oficial PT
- DECO Proteste — deco.proteste.pt — Associação de consumidores
- Portal da Queixa — portaldaqueixa.com — Plataforma de reclamações
- EUR-Lex — eur-lex.europa.eu — Regulamentos e directivas UE
- CNPD — cnpd.pt — Autoridade de proteção de dados PT
Não utilizamos fontes anónimas ou sem origem identificável. Cada referência incluída no relatório é assinalada com a fonte e a data de consulta.
Dados do Operador
Nome: Tiago Aureliano da Rocha
CNPJ: 61.699.939/0001-80
E-mail: contato.lexrocha@gmail.com
Identificação do prestador
Direitos do Consumidor — Pesquisa documental em fontes públicas.
Operador: Tiago Aureliano da Rocha · MEI · CNPJ 61.699.939/0001-80
Sediado no Brasil. Prestação de serviços digitais transfronteiriços enquadrada pelo Art. 56.º do TFUE (livre prestação de serviços UE) e pela legislação brasileira de exportação de serviços.
O operador não é escritório de advocacia português nem está registado na Ordem dos Advogados de Portugal. A actividade — pesquisa e organização de informação documental pública — não constitui exercício de advocacia (Lei n.º 145/2015).
Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (DL 156/2005).
Para resolução alternativa de litígios de consumo, consulte Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo / CNIACC (Lei n.º 144/2015).
Questões de proteção de dados: CNPD.